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Orçamento funcionará apenas como seguro. Responsável por vazamento terá de reembolsar governo
DANILO FARIELLO
Vazamento de óleo no Campo do Frade, na Bacia de Campos. Navios trabalham para conter o óleo na área próxima a plataforma da Chevron Márcia Foletto / Agência O Globo
BRASÍLIA - O Plano Nacional de Contingência (PNC), que prevê as medidas a serem tomadas pelo governo diante de grandes vazamentos de petróleo no mar, já está finalizado e terá um orçamento anual estimado em R$ 1 bilhão. O último ponto a ser definido para o plano entrar em vigor, resolvido nas últimas semanas, foi sua fonte de recursos. O Ministério da Fazenda queria que fosse indicada uma fonte de receita específica, mas acabou aceitando que o PNC seja uma rubrica no Orçamento Geral da União (OGU), sem, portanto, indicação clara de fonte.
O orçamento do PNC, porém, funcionará apenas como um seguro em caso de grandes acidentes, nos quais os responsáveis não são identificados imediatamente. Ou seja, se não houver acidente em determinado ano, o dinheiro ficará contingenciado. Caso um acidente tenha custos que superem a rubrica do orçamento anual, uma medida provisória poderá ser editada para dar mais fôlego ao PNC.
O dinheiro do plano poderá pagar, por exemplo, deslocamentos de técnicos em helicóptero para avaliar o estrago causado pelo vazamento. Quando identificado o responsável, ele reembolsará o Tesouro e passará a arcar com os custos para conter o impacto.
O plano vai ditar as ações emergenciais em caso de catástrofes, como as que ocorreram no Golfo do México, em 2010, ou na Baía de Guanabara, em 2000. O plano prevê a atuação coordenada de diferentes órgãos federais no caso desses desastres, mas as decisões serão centralizadas em um grupo tríplice, formado por Ibama, Marinha e Agência Nacional do Petróleo (ANP). O desenho do projeto, que será encaminhado à Casa Civil em março para aprovação final, envolveu seis ministérios.
O plano prevê, por exemplo, que o Ministério da Justiça facilite a emissão de vistos para estrangeiros que venham ajudar no vazamento. A Receita Federal deve facilitar a entrada no país de embarcações para minimizar o problema.
O texto — cujo debate foi acelerado após o vazamento da Chevron na Bacia de Campos, no ano passado — prevê que a comissão tríplice defina se o vazamento tem “abrangência nacional” para ter amparo do PNC.
Essa decisão seguirá parâmetros objetivos e subjetivos, disse uma fonte do governo. Entre os critérios objetivos estão a possibilidade de o óleo chegar à costa e à biodiversidade da região.
Para ambientalistas, plano é fundamental
Se o vazamento for enquadrado nessa categoria de “abrangência nacional”, entrará em vigor um rol de procedimentos a serem adotados por diversos órgãos. Para ambientalistas, o PNC é fundamental para minimizar catástrofes e até evitar a extinção de espécies marítimas.
O decreto que cria o PNC deverá ser publicado com outro decreto, que renova as normas do Plano de Recuperação de Área Degradada. Este último reúne medidas a serem adotadas por diferentes empresas da mesma bacia de exploração, em caso de acidentes de médio porte. Apesar de o plano de área já existir em norma, não é adotado na prática, segundo o governo.
O que funciona hoje é só o Plano de Emergência Individual de cada unidade de exploração, que a empresa tem de seguir em casos de vazamentos menores, como os mais recentes da Petrobras.
O governo também quer monitorar vazamentos no mar por satélite. Hoje, quem deve avisar à Marinha é a empresa responsável pelo incidente. A Petrobras, na prática, auxilia o governo nesse papel — foi a estatal a primeira a indicar, no dia seguinte ao ocorrido, o vazamento da Chevron —, e a Marinha faz uma patrulha entendida como insuficiente. O governo avalia que o custo de um sistema de monitoramento é relativamente pequeno frente a seu benefício ambiental.
A Coppe/UFRJ colocou à disposição do governo um sistema de monitoramento e prevenção de acidentes no mar nas últimas semanas. O decreto que criará o PNC deve conter a previsão de que o governo faça esse rastreamento e setores do Executivo estão inclinados a aceitar o apoio da Coppe.
Por esse sistema, o governo identificaria também “manchas órfãs”, aquelas que nenhuma empresa se diz responsável ou que podem ser deixadas no mar por navios.
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As
perspectivas de desenvolvimento econômico de Campos ainda está calcada
na diversificação das empresas dos mais variados setores em diferentes
pontos do município, e na implantação de projetos estruturantes como o
da retro-área do Complexo Logístico e Industrial Farol- Barra do Furado,
próximo da foz do Canal das Flechas, no litoral da Baixada Campista. O
projeto está em andamento na sua parte de infraestrutura e trata-se de
um empreendimento já consolidado, conforme avalia o secretário de
Desenvolvimento Econômico e Petróleo de Campos, Marcelo Neves.
